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Resolução de Litígios

caso litígio

informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litigio (RAL):

 

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa
tel.: 253619107
e-mail: cniacc@unl.pt
web: https://www.cniacc.pt/pt/

 

outras Entidades de Resolução Alternativa de Litigio estão disponíveis.
para uma lista detalhada de todas as entidades deverá consultar esta ligação.